97A374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 97A374
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Poderes de representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032521
Nr Documento: SJ199706030003741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca39fb424eb6f14e802568fc003b4cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A374.D4
Sumário
A competência que no pacto social se atribui a dois gerentes para vincularem a sociedade em qualquer contrato não abrange o contrato de penhor de estabelecimento comercial da mesma. O artigo 261 n. 1 do CSC86 deixa incólume o artigo 246 n. 2 alínea c) do mesmo Código.