017005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017005
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Recurso contencioso, Acto definitivo
Recorrente: Costa , Fernando
Recorridos: Comis Instaladora dos Serviços Medico Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS.
Nr Convencional: JSTA00004629
Nr Documento: SA119830324017005
Data de Entrada: 07/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41a31bb8581f407f802568fc00383cd8
Sumário
I - Não se forma indeferimento tacito quando a pretensão formulada foi no sentido de se modificar deliberação ja tomada. II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto tacito atribuido a autoridade que não tinha competencia para decidir definitivamente a pretensão que lhe foi formulada.
