081590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081590
ACORDAO
Descritores: Execução, Embargos, Recurso de revista, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015936
Nr Documento: SJ199206090815902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abbc21315fabb28b802568fc003a1398
Sumário
Não e admissivel recurso para o Supremo de decisão proferida em embargos a execução instaurada no dominio da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro e com o valor de 800000 escudos, sendo irrelevante o valor da acção finda que lhe deu origem.