043181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043181
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Pressupostos, Provas, Confissão, Absolvição, Fundamentação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017324
Nr Documento: SJ199211250431813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c620ddf240480b92802568fc003a631aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043181.FE
Sumário
O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando é possível logo descortiná-lo no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a outros elementos externos, ainda que constantes do processo, mostrando-se tão evidente, tão notório, que logo pode ser surpreendido pelo observador comum. Só a confissão integral e sem reservas implica os efeitos enunciados na lei e conduz à renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados - artigo 344, n. 2, alínea a) do Código de Processo Penal. Não é feliz fundamentar a absolição na circunstância de, discutida a causa, não haverem resultado provados os factos acusados, uma vez que não é só da discussão da causa que os factos resultam ou não provados, mas sim da convicção que se ganha no decorrer da produção da prova - artigo 340 e seguintes - e da discussão da causa, ou das alegações orais - artigos 360 e 365, ambos do Código de Processo Penal. Tendo-se o colectivo cingido a afirmar que o arguido negou os factos e que estes não resultaram provados da discussão da causa, quando a verdade é que a convicção do tribunal se firma pela ponderação cumulativa do ocorrido no periodo da produção da prova e no da discussão da causa, tem de concluir-se pela insuficiência da matéria de facto não provada para justificação da decisão proferida.