044376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 044376
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056934
Nr Documento: SA120011006044376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fa40c67753bc8ad80256c3f00326bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044376.45
Sumário
O prosseguimento do recurso contencioso justifica-se, apenas, quando persistem efeitos típicos dos actos contenciosamente impugnados, lesivos da esfera jurídica da recorrente e susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desses actos, por via da reposição natural da situação actual hipotética. Assim, justifica-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, quando, por facto posterior à interposição do recurso, o recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento dele qualquer utilidade jurídica merecedora da tutela do direito, irrelevando neste particular contexto, as consequências indirectas ou reflexas do aresto anulatório, em especial as de natureza indemnizatória. Deve, pois, declarar-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, se o recurso foi interposto de acto que ordenou o encerramento de estabelecimento comercial e, posteriormente, foi concedido alvará de licença de utilização do mesmo estabelecimento.