96P624 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 564 do CPP de 1929, impunha que o julgamento de ausentes fosse anunciado por editais. II - Essa omissão constitui uma nulidade que afecta não só o acto a que diz respeito, mas também os posteriormente praticados e que por ela possam ser afectados.