9430658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430658
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006729
Nr Documento: RP199502239430658
Indicações Eventuais: CITA PINTO MONTEIRO IN CLAÚSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG732 E G TELES IN OBRIGAÇÕES 3ED PAG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9e00b4247b4470f8025686b0066a824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430658.4E
Sumário
A cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente. É admitida a redução nas mesmas circunstâncias, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida. Se em transacção, homologada por sentença transitada em julgado, foi convencionado que A. entregaria a B. um apartamento e o lugar de garagem que lhe correspondia, tendo-se fixado a cláusula penal de 3000 contos para a hipótese de incumprimento, justifica-se a redução para 1500 contos da referida cláusula se apenas deixou de ser entregue o lugar de garagem.