1340/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 1340/02-3
Acórdão
Descritores: Arresto, Dívida, Confissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arresto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7a015bdf6221ae3180257de100574621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1340.02.3.7E
Sumário
Confissão de dívida no processo cautelar releva, sem prejuízo do valor e reflexos dessa mesma confissão valorada no processo principal; Os factos que o Tribunal a quo deu como provados na providência cautelar, após produção de prova, quer sejam favoráveis, quer desfavoráveis ao Requerente, não podem, só por tal facto, ser considerados provados no processo principal.