000813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000813
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo de trabalho, Quesito novo, Pressupostos, Despedimento, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014583
Nr Documento: SJ198412070008134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/847ed2571262617e802568fc003a4781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000813.4C
Sumário
A lei permite que, no processo laboral, se formulem quesitos novos, mesmo sobre materia não articulada, obedecendo apenas aos seguintes principios: - factos surgidos no decurso da produção da prova; - com interesse para a boa decisão da causa; - que sobre eles tenham incidido discussão. Vem, de ha muito, considerada a necessidade da comunicação das razões pelas quais o despedimento com justa causa e imposto. Ja assim se ordenava no dominio do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, isto para que o trabalhador ficasse a conhecer as razões por que lhe era imposta tal sanção. Todavia, ja então se entendia que os factos, motivo do despedimento, podiam ser invocados de modo generico, embora em termos reveladores da razão do despedimento.