9450007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9450007
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012467
Nr Documento: RP199410279450007
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bc73cbbc58c2f2b8025686b00669a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450007.6E
Sumário
Para que o Fundo de Garantia Automóvel seja condenado a pagar indemnização aos lesados, quando o responsável pelo acidente não é titular de qualquer seguro válido, é necessário que o lesado alegue e prove a manifesta insuficiência económica do responsável, visto tratar-se de facto constitutivo do seu direito. Não basta assim que o responsável do acidente tenha pedido e lhe tenha sido concedido o benefício de apoio judiciário com dispensa total do pagamento de custas e preparos.