0261083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0261083
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Extinção do procedimento criminal, Documento particular, Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017605
Nr Documento: RL199010100261083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40234bb1042fda0c80256803000464dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261083.6B
Sumário
Os factos interruptivos da prescrição não impedem que esta se verifique se desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade; Se na data da designação para julgamento já tinha decorrido aquele prazo máximo, encontrava-se prescrito o procedimento criminal.