Quem foi o relator do acórdão 003981?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003981?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1953.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Actos desonrosos

Acórdão

003981

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Processo disciplinarActos desonrososDesvio de dinheiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.
EDF43 ART2 ART33 ART48.
PORT 13232 DE 1950/07/24.

Sumário

Constituem actos desonrosos, para efeitos disciplinares, a utilização de dinheiros e o encobrimento dessa utilização por meios criminosos, quando praticados por funcionarios incumbidos do seu recebimento e guarda.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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