0021165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0021165
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão de pena, Pena suspensa, Efeitos da reincidência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011894
Nr Documento: RL199202040021165
Indicações Eventuais: PROF BELEZA DOS SANTOS REL LEG JUR ANO 74 PAG119. PROF CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL II 1961 PAG175.
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a64c2f5a6851450d802568030001c300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021165.C8
Sumário
O perdão previsto no artigo 14 da Lei n. 23/91 não deve ser aplicado imediatamente, no caso de pena suspensa, devendo aguardar-se o decurso do prazo normal de suspensão. Pois há necessidade de aguardar o fim do prazo de suspensão da pena, para ficar excluida, de uma vez por todas, em definitivo, a possibilidade de reincidência entre o crime objecto de pena suspensa e outro crime que possa vir a ser cometido pelo agente, durante o período de suspensão (artigo 76, n. 1 e 4, CP).