029140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029140
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação, Fundamentação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031254
Nr Documento: SA119910514029140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/249d951b01a46ce5802568fc0037eb67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029140.E4
Sumário
Tendo havido, a requerimento do interessado, notificação da fundamentação da decisão, o prazo para a interposição do recurso contencioso inicia-se, face ao que se dispõe no n. 2 do art. 31 da LPTA, a partir da notificação dessa fundamentação e ultima-se, atento o que se estabelece nos arts. 28, ns. 1, alinea a) e 2 da LPTA e 279, alinea c) do Cod. Civil, no dia em que corresponder, dentro do segundo mes, a data em que o prazo começou a ser contado. Assim, tendo ocorrido aquela notificação em 28.11.90, o prazo para a interposição do recurso ultimou-se em 28.01.91.