9450802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9450802
Acórdão
Descritores: Tribunal de circulo, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012174
Nr Documento: RP199501309450802
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2613722a3ddb2c648025686b0066a2f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450802.2D
Sumário
A competência originária é determinada em função da petição inicial, fixando-se no momento em que a acção se propõe. As modificações de facto são irrelevantes para permitir o desaforamento da causa. Em acção proposta no Tribunal de Circulo este mantém a competência para preparar e julgar a causa, mesmo que o valor da acção seja alterado, em consequência do respectivo incidente, por força do n. 5 do artigo 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.