I - A competência originária é determinada em função da petição inicial, fixando-se no momento em que a acção se propõe. II - As modificações de facto são irrelevantes para permitir o desaforamento...

Indiciando-se que o furto qualificado imputado ao arguido se consumou no concelho de Amarante, seria territorialmente competente para a causa o Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel. Como,...

I - O processo de verificação do passivo, que e inquestionavelmente uma fase processual do processo de falencia e corre por apenso, tem a estrutura da acção declarativa, pois, como esta, divide-se em...

Ao prescrever o art. 81, n.1, alinea f), da L.O.T.J. que compete ao tribunal de circulo exercer as demais atribuições conferidas por lei, devera entender-se que, dispondo o o art. 1404, n.3, do...

I - A lei de processo e de aplicação mediata. II - As alterações introduzidas pela Lei n. 24/90, de 4 de Agosto, aplicam-se aos processos que a data da sua entrada em vigor se encontravam pendentes.

Compete ao tribunal de comarca a preparação e julgamento dos processos que seguem a forma sumaria, embora de valor superior a alçada dos tribunais da primeira instancia, a menos que alguma das partes...

Centrando-se o conflito entre o tribunal de comarca e o de circulo no art. 16, n. 3 do Cod. Proc. Penal, e não sendo este inconstitucional, atribui-se a competencia ao tribunal da comarca para julgar...

O tribunal de circulo, logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização do julgamento segundo a forma de processo de querela, e competente para julgar os processos de natureza...

I - A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, e, bem assim, as de direito, excepto se for suprimido o orgão a...

I - A competencia generica dos tribunais colectivos cabe, hoje, "grosso modo" aos tribunais de circulo que ja estão instalados, segundo dispõem os artigos 80 e 81 da lei n. 38/87, de 23 de Dezembro e...