0006865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0006865
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019705
Nr Documento: RL199005230006865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04121d4ba66a192f8025680300030054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006865.F5
Sumário
São requisitos do crime de introdução em casa alheia: a entrada ilegítima contra a vontade do morador; a consciência de actuação contra a vontade daquele; a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.