041931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041931
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Sentença, Transcrição, Registo criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011986
Nr Documento: SJ199109190419313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c3f7f03236a1274802568fc003a2e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041931.E9
Sumário
Nos termos do artigo 22, n. 1 do Decreto-Lei 39/83, de 25 de Janeiro, os tribunais que condenem em pena de prisão até um ano ou outra pena equivalente, poderão determinar, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se refere o artigo 17 do mesmo diploma.