017543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017543
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039622
Nr Documento: SA219940323017543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f3ccdda8b4f2157802568fc00390ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017543.48
Sumário
Se determinada questão, submetida à devida apreciação do tribunal, não foi por este apreciada, nem o seu conhecimento ficou prejudicado pela solução dada a outras questões, de concluir é que, no caso, foi cometida infracção ao dever imposto ao juiz no art. 660, n. 2, do Cod.Proc.Civil, a acarretar a nulidade da respectiva decisão, por omissão de pronúncia, nos termos do art.668, n. 1, alínea d), do mesmo Código.