023030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 023030
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Recurso contencioso, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Sousa , Carlos
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO.
Nr Convencional: JSTA00024374
Nr Documento: SA119860708023030
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/210ef6033cdceea5802568fc0037899bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023030.39
Sumário
Carece o STA de competencia para conhecer contenciosamente de actos de General Ajudante General do Exercito, mesmo praticados no uso de poderes delegados por Chefe do Estado Maior do Exercito.