0004819 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0004819
Acórdão
Descritores: Execução, Intervenção de terceiros, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031452
Nr Documento: RL200009260004819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bff75efd3902839c80256a50002eeca9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004819.93
Sumário
I - É legalmente inadmissível cumular na mesma pessoa, os incidentes de intervenção principal provocada e de intervenção acessória provocada. II Aqueles incidentes de intervenção de terceiros não são admissíveis em processo executivo pois a tal se opõe o seu fim.