9410189 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em partilha de bens aberta por óbito, o nome de estabelecimento comercial, porque fez parte integrante do mesmo como unidade económica e também assim é considerado sob o ponto de vista jurídico, transmite-se com ele não o podendo ser separadamente. II - A lei assim o consagra para proteger interesses de terceiros.