Quando foi proferido o acórdão 004901?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1957.

Acórdão STA (1957) — Publicação em jornal oficial

Q: Qual foi a decisão no processo 004901?

Nega provimento. Quando houver divergencia entre o extracto de um despacho publicado no Diario do Governo e o seu conteudo verdadeiro, este prevalece sobre aquele.

Acórdão

004901

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1957
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Publicação em jornal oficialPublicação deficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18713 DE 1930/08/01 ART8 ART28 PAR1 ART30 N4 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/12/10 IN COL AC VXX PAG463.
AC STA PROC4517 DE 1957/05/07.

Sumário

Quando houver divergencia entre o extracto de um despacho publicado no Diario do Governo e o seu conteudo verdadeiro, este prevalece sobre aquele.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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