96A818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A818
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Causa de pedir, Decisão condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031597
Nr Documento: SJ199703040008181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68940e596eb0b551802568fc003b2e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A818.42
Sumário
Os embargos de executado não podem servir para se voltar a discutir o que já se discutiu na acção declarativa. A causa de pedir são factos, embora, no caso da acção executiva, devam estar reflectidos no título executivo. Estando em causa uma sentença condenatória, é ela que, na sua globalidade, constitui o título executivo. E embora o seu aspecto nuclear seja a parte injuntiva final, pode e deve, se necessário, essa injunção, receber o "apport" interpretativo dos seus fundamentos determinantes.