008773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008773
ACORDAO
Descritores: Classificação pautal, Recurso hierarquico, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Clb-centro do Livro Brasileiro Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/07/21.
Nr Convencional: JSTA00015663
Nr Documento: SA119730719008773
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd037f4a3e57e2cc802568fc003726af
Sumário
Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de despacho proferido em recurso hierarquico de acto que, supervenientemente, vem a ser revogado pela Administração.
