9540256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540256
Acórdão
Descritores: Arquivamento dos autos, Inquérito, Comunicação, Notificação postal, Ofendido, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015931
Nr Documento: RP199510049540256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b54c93f26f8fe4a8025686b0066b990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540256.43
Sumário
I - A presunção de que a comunicação ao ofendido do despacho que ordenou o arquivamento do inquérito se considera efectuada no terceiro dia posterior à data do registo postal, é uma presunção « juris tantum : que pode ser ilidida por prova em contrário.