0047371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0047371
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Cessão de arrendamento, Falta de notificação, Inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002893
Nr Documento: RL199203170047371
Indicações Eventuais: J A REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL III ART264.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04f36bc3a0bcd5ce802568030000b4bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047371.9E
Sumário
O contrato de trespasse de estabelecimento comercial instalado no arrendado não é eficaz em relação à senhoria já que não foi observado nem o disposto na al. g) do art. 1038 nem o estatuído no art. 1049, ambos do Código Cívil. O princípio do art. 664, CPC perde todo o seu vigôr quando se entra no domínio do direito probatório formal, porque aí impera o princípio correspondente ao sistema inquisitório: art. 264 n. 3, CPC.