084380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084380
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Usucapião, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024761
Nr Documento: SJ199404210843802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adbdc4fb2b666586802568fc003a8dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084380.91
Sumário
Por força do disposto no artigo 1292 do Código Civil é aplicável à usucapião o disposto no artigo 303 do mesmo diploma, pelo que o tribunal não pode suprir oficiosamente a usucapião, sendo necessário, para ser eficaz, de ser invocada, ainda que implícita ou tacitamente, devendo o Autor alegar factos que clara e manifestamente integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem inequivocamente a intenção de fundamentar nela o seu direito. Sendo assim, desde que articulados e provados pelo respectivo interessado os factos constitutivos da usucapião, o tribunal tem de os considerar por se entender que desta forma o articulante se tinha querido prevalecer deles. A nossa lei só admite a usucapião de servidões aparentes, ou seja, das que se revelem por sinais visiveis e permanentes (artigo 1548 do Código Civil), sinais que têm de ser inequívocos, denunciadores de modo claro e evidente de que há ali uma servidão em exercício e a natureza desta.