030802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030802
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00039721
Nr Documento: SAP19940526030802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9bd2fc92c7ef917802568fc0039382dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030802.CE
Sumário
Não se verifica oposição de acordãos quando entre eles não houve pronúncia contraditória.