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030802 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: J Gonçalves Pereira

Data: 26 de maio de 1994

Processo: 030802

ACORDAO

Descritores: Oposição de julgados, Responsabilidade civil extracontratual

Decisão: Findo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso opos julgados

Nr Convencional: JSTA00039721

Nr Documento: SAP19940526030802

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9bd2fc92c7ef917802568fc0039382d

Sumário

Não se verifica oposição de acordãos quando entre eles não houve pronúncia contraditória.

Acórdão

030802

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1994
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosResponsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG101.
AC STA PROC20651 DE 1986/02/12.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1211.

Sumário

Não se verifica oposição de acordãos quando entre eles não houve pronúncia contraditória.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)