010401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 010401
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Excepção peremptória, Caso julgado, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045199
Nr Documento: SA219961002010401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41f00a0f5b18b884802568fc00398f0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:010401.F0
Sumário
Verifica-se a excepção de caso julgado se o despacho impugnado nos presentes autos já foi anteriormente apreciado por Acórdão com trânsito em julgado. Em consequência, perante a repetição da causa e legalmente impossibilitado o Tribunal de conhecer do recurso, face a referida excepção peremptória, deve ocorrer a absolvição do pedido, digo, o Tribunal abster-se de conhecer do objecto do recurso.