01849/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 01849/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão prejudicial, Nulidade de acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00058853
Nr Documento: SA22003022601849
Data de Entrada: 27/11/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC CONT TRIBUT.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b80a54a46548cc880256ce50057f7d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01849.02.14
Sumário
Tendo o tribunal tributário de 1ª instância, em impugnação judicial de acto de liquidação que, além do imposto, liquidara juros compensatórios, deixado de conhecer das questões suscitadas pelo impugnante quanto aos juros, por terem resultado prejudicadas, face à procedência, que ditou, da impugnação, o Tribunal Central Administrativo, julgando procedente o recurso e, logo, improcedente a impugnação, incorre em omissão de pronúncia, ao deixar de apreciar aquelas questões, uma vez que, de acordo com a sua decisão, desaparecera o motivo que prejudicava tal apreciação.
Texto
1.1. A..., residente em Viana do Castelo, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que, revogando a sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo, julgou improcedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano de 1990. Formula as seguintes conclusões: “1. O douto acórdão recorrido não se pronunciou sobre questões suscitadas pelo impugnante, nomeadamente o montante dos juros compensatórios reclamados pela AF, e que seriam no entender do impugnante, no montante de 526.664$00 contra o valor de 912.664$00 que, seguramente por lapso, é reclamado pela Administração Fiscal, para além do que e independentemente do valor que vier a ser determinado, tais juros estariam sempre abrangidos pela lei 23/91 de 4 de Julho e portanto amnistiados. 2. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva obrigatoriamente apreciar, acarreta a nulidade da sentença nos termos do nº 1 do artº 125 do Código de Procedimento e Processo Tributário e alínea d) do nº 1 do artº 668º do Código do Processo Civil. 3. Constitui o doc. 3 dos presentes autos (da impugnação) um livro de registo de vendas de mercadorias, donde constam todas as transacções ocorridas no período da liquidação em causa, bem como os montantes de tais transacções, 4. documento esse que preenche todos os requisitos exigidos pela lei na altura, nomeadamente o artº 46º do Código do IVA, na versão em vigor à data dos factos, sendo que a lei também não exigia à data a existência de qualquer outro documento para além do já apresentado, 5. sendo certo também que não resulta minimamente do douto acórdão quaisquer motivos que levaram o Tribunal a deixar de considerar um documento elaborado com obediência a todos os requisitos de forma e substância legalmente exigíveis. 6. pelo que não faz qualquer sentido a afirmação do douto acórdão, quando refere “não se provou que o impugnante possuísse os registos contabilísticos necessários” – (afinal a que registos se refere o douto acórdão) - 7. Assim sendo forçoso será concluir que, seguramente por lapso, o Tribunal não considerou a existência do doc. 3 da impugnação (registo das operações realizadas e dos montantes por ela recebidos), documento esse que, a ser considerado, implicaria forçosamente uma decisão diversa da proferida, pois só a alegada falta de tais registos, fundamentou o recurso aos métodos indiciários por parte da Administração Fiscal, 8. até porque, a existirem razões que tivessem levado o Tribunal a não considerar tal documento e uma vez que as decisões judiciais têm que ser motivadas sob pena de nulidade, o douto acórdão a sentença não as poderia deixar de referir”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, já porque não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia invocada pelo recorrente, já porque, no demais, o que vem questionado é o julgamento feito sobre a factualidade, que escapa à censura do Tribunal. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. A matéria de facto vem assim estabelecida: “a) No dia 15-12-1995 o impugnante, ora recorrido, foi notificado para no prazo de 30 dias efectuar o pagamento do IVA do valor de 401 298$00 e os juros compensatórios correspondentes de 912 583$00, respeitantemente aos 1.º, 2.º e 3.º trimestres do ano de 1990 – cf. a informação oficial de fls. 25. b) No dia 7-3-1996, o impugnante, ora recorrido, apresentou impugnação judicial contra a liquidação dita em a) – cf. o carimbo de entrada a fls. 2. c) A liquidação dita em a) respeita ao estabelecimento de “comércio a retalho de sapatos CAE 620630” do impugnante, ora recorrido, e baseia-se em relatório dos Serviços da Fiscalização Tributária, que organizou «o competente processo administrativo para apuramento do imposto, nos precisos termos do artigo 84.º, n.º 1, do Código do IVA» – cf. a informação oficial de fls. 25. d) A liquidação dita em a) fundamenta-se no facto de terem sido detectadas vendas sonegadas pelo impugnante, ora recorrido, que atingem presumivelmente o montante de 2 360 565$00, segundo o relatório da Fiscalização Tributária – cf. fls. 30 v. do documento de fls. 28 a 31. e) O mesmo relatório da Fiscalização Tributária refere, nomeadamente, que «o sujeito passivo não possui os registos a que alude o artigo 46.º do Código do IVA, impossibilitando-nos assim, de fazer um juízo de valor dos respectivos apuros diários» – cf. fls. 30 do documento de fls. 28 a 31. f) Ainda o mesmo relatório refere também que – cf. fls. 30 do documento de fls. 28 a 31: l. «assim, presumiremos uma percentagem de lucro bruto de 10% sobre consumos»; «que as margens de comercialização médias para o sector se situam entre os 30 e 40%»; «admitimos que o sujeito passivo tivesse procedido a saldos com abaixamento de margens significativas, atento o facto de se ter verificado a cessação de actividade em 90/7/10, e normalmente nesta situação os contribuintes liquidarem os seus "stoks”»; g) Segundo escritura pública de 10-7-1990, o impugnante, ora recorrido, trespassou o estabelecimento aludido em c), com a «cedência de todos os seus direitos e obrigações, licenças e alvarás, móveis e utensílios e mercadorias existentes no estabelecimento e é feito livre de qualquer activo ou passivo» – cf. fls. 10 do documento de fls. 8 a 11. Não se prova que o impugnante, ora recorrido, possuísse os registos a que alude o artigo 46.º do Código do IVA – cf. especialmente fls. 16 a 23. Não se prova que sejam desajustadas ao caso as percentagens de 10%, 30% e 40% ditas em 1. e 2. de f)”. 3.1. Nas suas duas primeiras conclusões o recorrente acusa o acórdão impugnado de não se ter pronunciado “(...) sobre questões suscitadas pelo impugnante, nomeadamente o montante dos juros compensatórios reclamados pela AF (...), para além do que e independentemente do valor que vier a ser determinado, tais juros estariam sempre abrangidos pela lei 23/91 de 4 de Julho e portanto amnistiados”. E conclui que “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva obrigatoriamente apreciar, acarreta a nulidade da sentença”. Ora, a presente impugnação judicial, deduzida pelo ora recorrente, assentava em vários fundamentos, que assim se podem resumir: não estavam reunidos os pressupostos legais para que a Administração Fiscal se socorresse a métodos indiciários para calcular a matéria colectável, nem o acto que determinou o recurso a esses meios está fundamentado; essa matéria foi erroneamente quantificada, e não está devidamente fundamentado o acto de fixação; mesmo que assim se não entenda, estão mal calculados, por excesso, os juros compensatórios, aliás, abrangidos por amnistia. A impugnação foi julgada procedente pelo tribunal tributário de 1ª instância que a apreciou em primeiro grau de jurisdição. Tribunal que não se pronunciou sobre o tema dos juros compensatórios, uma vez que entendeu “que os pressupostos em que assentou a quantificação da matéria colectável são erróneos”; donde, ter julgado ilegal a liquidação, acrescentando, de modo expresso, que, em consequência, ficavam “prejudicadas as demais questões suscitadas pelo impugnante”. Da correspondente sentença recorreu a Fazenda Pública para o TCA, sem que o então recorrido e agora recorrente tenha produzido quaisquer alegações perante esse Tribunal, ao qual nenhum pedido dirigiu. Como assim, o TCA apreciou, apenas, o objecto do recurso interposto pela Fazenda Pública, que visava a total improcedência da impugnação judicial. E, porque entendeu procedentes as razões da Fazenda Pública, deu provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença da 1ª instância e julgando improcedente a impugnação. Disse o TCA, dissentindo da 1ª instância, que “a liquidação impugnada não sofre de ilegalidade nem relativamente aos pressupostos da utilização dos métodos indiciários utilizados na quantificação do valor tributável, nem em relação ao critério ou aos critérios de quantificação do valor tributável”. Mas nenhuma palavra fez cair sobre a questão dos juros compensatórios que, como se disse já, o impugnante acusava de estarem mal calculados, e de, em todo o caso, não serem devidos, porque abrangidos por amnistia. Juros compensatórios incluídos na liquidação impugnada, conforme o TCA estabeleceu na alínea a) da matéria de facto que teve por provada. 3.2. Ora, o artigo 715º do Código de Processo Civil, aplicável ao agravo por força do disposto no artigo 749º do mesmo diploma, estabelece que “se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”. A previsão da norma corresponde ao que no presente processo se passa: a 1ª instância não conheceu de uma questão, atinente aos juros compensatórios, por a considerar prejudicada; o TCA entendeu que o recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública procedia, revogando, por isso, a decisão da 1ª instância – mas não conheceu da questão prejudicada, nem afirmou não dispor dos elementos necessários, remetendo o processo à 1ª instância, para que aí se alcançassem tais elementos. É que, ainda que o objecto do recurso jurisdicional interposto para o TCA da sentença da 1ª instância seja esta sentença, que não se ocupou da questão dos juros compensatórios, o Tribunal de recurso estava obrigado a apreciá-la, caso entendesse, como entendeu, procedentes os fundamentos de recurso, por força das apontadas disposições legais. De outro modo, o processo findaria, sem êxito, como findou, sem que o seu autor tivesse visto alguma vez decidida, por qualquer tribunal, uma das questões que nele colocou à sua apreciação – conforme aconteceu. Essa a razão por que o artigo 715º nº 1 do Código de Processo Civil estatui que, em tal caso, o tribunal de recurso conhece de questões que a sentença recorrida não apreciou, por prejudicadas, mas que os tribunais, no seu conjunto, não podem deixar de conhecer, porque lhes incumbe decidir de todas as questões que as partes lhes coloquem – veja-se o comando do artigo 660º nº 2 do citado diploma adjectivo. Dito de outro modo: desaparecida, por força da pronúncia do tribunal de recurso, de sentido diferente da do tribunal recorrido, aquela prejudicialidade, a questão que ficou por apreciar tem que ser decidida, ou pelo tribunal de recurso, se dispuser dos necessários elementos, ou pelo tribunal recorrido, em caso contrário. Por isso é que, ao silenciar sobre a questão dos juros compensatórios, o TCA incorreu na acusada nulidade, por omissão de pronúncia sobre questão que estava obrigado a conhecer. Procedem, consequentemente, as duas primeiras conclusões das alegações do recorrente. Procedência que, ainda desta vez, prejudica o conhecimento das demais questões, colocadas nas restantes conclusões. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo provimento ao recurso, declarar nulo o acórdão recorrido, para que seja proferido outro, se possível, pelos mesmos juizes, que conheça da questão relativa aos juros compensatórios liquidados, suscitada na petição de impugnação, se a tanto nada obstar. Sem custas. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Brandão de Pinho – Vítor Meira