0045665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0045665
Acórdão
Descritores: Alçada, Indemnização
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007957
Nr Documento: RL199302240045665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26c8ec078a4ace4880256803000135c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045665.BD
Sumário
O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal recorrido - artigo 400 número 2 do CPP.