044955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044955
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Suspensão da instância, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052020
Nr Documento: SA119990708044955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cfb10305aabd07d802568fc003a099dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044955.57
Sumário
Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão da existência da segunda; São razões de economia e de coerência de julgamentos que justificam as vantagens da suspensão da instância, por pendência de causa prejudicial; O objecto e âmbito do recurso jurisdicional são delimitados pelo conteúdo da decisão recorrida, salva a matéria de conhecimento oficioso ainda não decidida pelo tribunal "a quo".