0548/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0548/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13027
Nr Documento: SA1201106210548
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93ebf92c61dad28802578bd003d1d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0548.11.AF
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional numa situação em que está em causa a questão de saber se, à luz dos regimes jurídicos das situações de pré-reforma e da reparação das situações de desemprego, concretamente do disposto nos arts. 8º, nºs 2 e 4 do DL nº 261/91, de 25 de Julho, e 47º, nº 1, al. c) do DL nº 119/99, de 14 de Abril, um trabalhador em situação de pré-reforma com suspensão do contrato de trabalho, acordada com determinada empresa, e que, posteriormente, mantendo a situação de pré-reforma, prestou trabalho noutra empresa em que efectuou contribuições para a segurança social, tem direito ao subsídio de desemprego pelo exercício da nova actividade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, identificado a fls. 2, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º, nºs 1 e 2 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 31.03.2011 (fls. 143 e segs.), que revogou sentença do TAF de Almada pela qual fora julgada procedente a acção administrativa especial por si intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, pedindo a anulação da deliberação do Conselho Directivo desta entidade que, em sede de recurso hierárquico, confirmara a decisão que lhe indeferira requerimento a solicitar prestações de desemprego relativamente ao tempo em que, estando já na situação de pré-reforma, conforme acordo celebrado ao abrigo do DL nº 261/91, de 25 de Julho, prestou funções numa empresa, com a respectiva entrada de contribuições pelo exercício dessa actividade. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que a mesma é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, e tem como fundamento a violação, pelo acórdão sob censura, do nº 4 do art. 8º do DL nº 261/91, de 25 de Julho, repristinado pelo DL nº 87/2004, de 17 de Abril, não podendo de forma alguma acolher-se a errada interpretação feita daquele preceito, como significando que “o trabalhador em pré-reforma pode adquirir o direito aos mencionados subsídios, embora não os adquira automaticamente”, o que equivale a dizer mais do que o legislador quis dizer. A entidade recorrida, sem se pronunciar sobre os pressupostos de admissão da revista, limitou-se a oferecer o mérito do Acórdão recorrido, que diz dever ser confirmado. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se verificam os pressupostos de admissão da revista. O que está em causa, segundo a matéria de facto provada, é, no essencial, o seguinte: O A., ora recorrente, celebrou com a B…, em Fevereiro de 2004, um acordo de pré-reforma, nos termos do DL nº 261/97, de 25 de Julho, pelo qual a entidade patronal se obrigava a pagar-lhe determinada importância, ficando o A. dispensado de comparecer ao serviço; Em Junho desse mesmo ano, o A. passou a trabalhar para outra empresa, a C…, mantendo a situação de pré-reforma; Em Julho de 2006, requereu ao ISS que lhe fossem pagas as prestações de desemprego devidas pelo tempo em que trabalhou nesta última empresa e em que efectuou contribuições para a segurança social. Essa pretensão foi-lhe indeferida pelo Conselho Directivo do ISS, com o fundamento de que, nos termos do art. 47º, nº 1, al. c) do DL nº 119/99, de 14 de Abril (Regime Jurídico da reparação da situação de desemprego) as prestações de desemprego não eram cumuláveis com as prestações de pré-reforma, e que, mesmo à luz do DL nº 261/91, ele teria perdido o direito às prestações de desemprego por a sua situação de pré-reforma se traduzir em suspensão da prestação de trabalho. A 1ª instância julgou procedente a acção administrativa de impugnação dessa deliberação do ISS, considerando, no essencial, que a pretensão do A. tinha apoio legal no disposto no nº 4 do art. 8º do DL nº 261/91, norma assim violada pela deliberação impugnada. Ou seja, entendeu o TAF que, apesar de o art. 47º, nº 1 do DL nº 119/99 dispor que as prestações de desemprego não são cumuláveis com prestações de pré-reforma pagas pelas entidades empregadoras aos trabalhadores por motivo da cessação do contrato de trabalho, o dito art. 8º do DL nº 261/99, então ainda em vigor, dispunha no seu nº 4 que o estatuído nos nºs anteriores (perda total ou parcial, em situação de pré-reforma, das prestações de segurança social, concretamente o subsídio de desemprego) ”não prejudica a aquisição do mesmo direito quando se verifique a entrada de contribuições pelo exercício de outra actividade”, o que justamente sucedeu no caso em apreço. E considerou que, com esta norma, cuja vigência foi reposta pelo DL nº 87/2004, de 17 de Abril, e com efeitos reportados a 01.12.2003, o legislador quis “estabelecer um regime específico, que afasta as normas do regime geral que constam do regime jurídico aprovado pelo DL nº 119/99, de 14 de Abril…”. O acórdão recorrido revogou esta decisão, assumindo uma interpretação diversa dos textos legais em causa, e julgou a acção totalmente improcedente. Entendeu o acórdão que a citada norma do nº 4 do art. 8º do DL nº 261/99, ao afastar a aplicação do disposto no nº 2, não confere automaticamente o direito em questão, apenas permitindo a sua aquisição se ocorrerem os respectivos pressupostos legais, ou seja, se o requerente preencher os requisitos previstos na lei que os confere. Ora, conclui o acórdão, “no caso em apreço, não era possível ao ora recorrido adquirir o direito ao subsídio de desemprego, por a tal se opor o art. 47º, nº 1, al. c), do DL nº 119/99, quando impede a acumulação deste com as prestações de pré-reforma”. A questão que o recorrente pretende ver apreciada é, pois, a de saber se, à luz dos regimes jurídicos aludidos, concretamente do disposto nos arts. 8º, nºs 2 e 4 do DL nº 261/91, de 25 de Julho, e 47º, nº 1, al. c) do DL nº 119/99, de 14 de Abril, um trabalhador em situação de pré-reforma com suspensão do contrato de trabalho, acordada com determinada empresa, e que, posteriormente, mantendo a situação de pré-reforma, prestou trabalho noutra empresa em que efectuou contribuições para a segurança social, tem direito ao subsídio de desemprego pelo exercício da nova actividade. Trata-se de matéria de elevada sensibilidade e repercussão social, com grande capacidade de expansão da controvérsia a outros casos de trabalhadores em situação de pré-reforma, ultrapassando assim os limites da situação singular, e mexendo com relevantes interesses comunitários, deste modo se antevendo revestida de inegável importância fundamental pela sua relevância social. E também pela sua relevância jurídica uma vez que a solução da quaestio juris em causa reclama labor de interpretação conjugada dos preceitos referidos, incluídos em diplomas que consagram dois regimes jurídicos específicos, mas que se interligam socialmente, prosseguindo interesses e objectivos próprios (o das situações de pré-reforma e dos direitos em matéria de segurança social, por um lado, e o da reparação das situações de desemprego, por outro). Cremos que a questão assume complexidade superior ao comum, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar e da necessidade de compatibilizar diferentes regimes jurídicos potencialmente aplicáveis. Não encontrámos, aliás, jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal que especificamente enfrentasse a questão em causa. O que tudo aconselha e justifica a intervenção clarificadora do STA, como órgão regulador do sistema. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Junho de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – José Manuel da silva Santos Botelho.