0716/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0716/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Nr Convencional: JSTA0009432
Nr Documento: SA1200809110716
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5caa447902f4f15a802574c800501b2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0716.08.F1
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”. Tendo presente o exposto em 1., 2., e 3., não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista em processo de procedimento cautelar, no qual foi decidido suspender a eficácia do licenciamento de demolição de imóveis classificados de interesse público, até à decisão da acção principal.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A…, SA, requerida no processo cautelar de suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra, pela qual foi autorizada a demolição de três construções de que é proprietária, classificadas como de interesse público, inconformada com a decisão do TCA Norte que, revogando a decisão do TAF de Coimbra, concedeu a requerida providência, vem da mesma interpor recurso excepcional de revista. Como razões para a admissão do recurso indica, em síntese, as seguintes: Está em causa uma situação de relevância jurídica e social, “de importância fundamental para a Recorrente”. Sobre o caso subjudice o entendimento do Tribunal de segunda instância é totalmente oposto ao entendimento do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, aplicando ambos o direito de forma diferente. “A apreciação do presente recurso irá permitir e é necessária para uma melhor aplicação do direito, atendendo aos factos provados”. Decidindo O artº 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “ excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA). 2.2. Tendo presentes as considerações expostas, impõe-se concluir que, no caso em análise, não se verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. Efectivamente, como o evidenciam as alegações da Recorrente, a sua discordância em relação ao acórdão recorrido, centra-se, essencialmente, no divergente entendimento quanto aos juízos do Tribunal recorrido em matéria de facto e nas consequentes ilacções jurídicas que, a partir das mesmas, o Tribunal recorrido retirou. Ora, tal matéria está excluída da apreciação do STA no âmbito do recurso de revista (artº 150º, nº 4 do CPTA). Nenhuma questão jurídica particularmente complexa, por envolver a realização de operações lógicas e jurídicas de especial dificuldade, é identificada pela Recorrente, sendo certo que também não se vislumbra, na decisão em apreço, a necessidade de resposta a uma questão jurídica com tais características. Acresce que, a circunstância de o Tribunal de 2ª instância ter decidido de forma diferente do tribunal de 1ª instância, não é, por si, motivo justificativo da necessidade de clarificação do direito, como argumenta a Recorrente. Antes, essa é uma decorrência típica e normal da existência de mais de um grau de jurisdição. Por último, impõe-se recordar que a relevância social da questão, a que alude o artº 150º, não se afere pelos interesses próprios dos Recorrentes, mas sim da colectividade, relevância que, desse ponto de vista, a paralisação provisória dos efeitos da licença de demolição em causa não revela. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em não admitir a presente revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.