015301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015301
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva de propriedade, Exploração directa, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Calisto , Francisco e Outro
Recorridos: Ucp Agricola Rainha do Sul Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011348
Nr Documento: SAP19871215015301
Data de Entrada: 02/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c371333183c22f802568fc0036e2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015301.66
Sumário
Para ser possivel a atribuição de area de reserva nos termos do n. 1 do art. 26 da Lei 77/77 e necessario que o proprietario, usufrutuario, superficiario ou usuario requerente dessa area de reserva e seja -numa daquelas qualidades- na data da expropriação ou da ocupação que eventualmente o tenha precedido e que, nessa qualidade, explora directamente area não inferior a 70 000 pontos. Tendo o despacho contenciosamente impugnado revogado o anterior, que, fora do condicionalismo legal referido, atribuiu reserva ao abrigo do n. 1 do art. 26 da Lei 77/77, o despacho revogatorio era legal, por se fundar na ilegalidade do anterior despacho e ter sido proferido dentro do prazo legal para o efeito. Julgando em conformidade com o exposto, o acordão recorrido não merece censura, e assim deve ser mantido.