Reforma agraria - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 26 n. 3 alinea b) da Lei 77/77 atribui ao Ministro da Agricultura o poder discricionario de atribuir a reserva uma area entre 35 000 e 70 000 juntos. II - O poder discricionario implica...

O pedido de "majoração" de reserva tera de ser formulado, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo fixado no art. 7 do DL 81/78 para requerer a propria reserva.

I - A declaração de utilidade publica da expropriação dos predios que excedem os limites estabelecidos para o direito de reserva, proferida no ambito da Lei 77/77, de 29 de Setembro (Lei da Reforma...

I - Não e juridicamente inexistente, nem enferma de nulidade absoluta, por carencia de objecto, a Portaria que, no Regime da Reforma Agraria, ao abrigo do Dec-Lei 406-A/75, de 29/7, indica...

I - O acto atributivo de reserva, no ambito da Reforma Agraria, e acto constitutivo de direitos. II - Como tal, sempre que um acto posterior substitua a area da reserva concedida pelo primeiro acto...

I - O despacho que, ao abrigo da Lei n. 109/88 reconhece que determinado patrimonio relativamente ao qual, no dominio da Lei n. 77/77 fora atribuida uma reserva unitaria e proposta a declaração de...

I - A decisão definitiva e executoria no processo do exercicio do direito de reserva era a prevista no art.15 e não a do art. 9 do D.L. 81/78 de 29-4. II - Caducou o direito de reserva cujo pedido...

I - O Dec. Lei n. 191-C/81, de 3.7, art. 6 n.2 e 3, na redacção da Lei 26/82, de 23.9, como o Dec. Lei n. 312/85, de 31.7, somente preveem o pagamento do produto da venda da cortiça no momento da...

A imediata execução de despacho que desapossa o requerente de um predio rustico onde ele exerce a sua actividade agricola e tem uma exploração pecuaria, determinando assim a liquidação da empresa,...

Carece de legitimidade para requerer a suspensão de eficacia de acto atributivo de reserva, a UCP que se encontra a explorar a terra atribuida como reserva, sem qualquer dos titulos referidos no...