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003303 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 29 de janeiro de 1986

Processo: 003303

ACORDAO

Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Jose A Vieira Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00005614

Nr Documento: SA219860129003303

Data de Entrada: 22/05/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bef21d9f4a4188d802568fc00384aa5

Sumário

Presentemente não e facultado aos representantes da FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico (MP) pelo art. 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.

Acórdão

003303

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1986
Relator: Antonio Gomes

Representante da fazenda publicaAudiencia de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART7 - ART10.
CONST82 ART13.
ETAF84 ART69 - ART71 ART72 - ART74.
LPTA85 ART15 ART131.
CPCI63 ART269.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART49 A ART55 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3361 DE 1985/12/18.

Sumário

Presentemente não e facultado aos representantes da

FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico

(MP) pelo art. 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)