0983/10.2BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0983/10.2BESNT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29833
Nr Documento: SA2202209070983/10
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d960832f3778c69802588bb002ac78bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0983.10.2BESNT.76
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente a prova desses requisitos. Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 983/10.2BESNT RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão de 24 de Março de 2022 do Tribunal Central Administrativo Sul ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/4596c2b7d6bd9c2a80258810003f738e.) – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou improcedente a impugnação judicial contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) respeitante ao ano de 2002 –, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: O presente recurso de revista excepcional tem como objecto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a 24-03-2022 que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto e confirmou a sentença recorrida proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em 19-10-2018, que decidiu julgar improcedente a impugnação deduzida contra as liquidações adicionais de IRC e respectivos juros compensatórios referentes ao exercício de 2002, no valor de €111.348,68, por entender que a administração tributária (AT) cumpriu com o ónus da prova que sobre ela impendia, elencando um conjunto de “indícios” que põem em causa a idoneidade das facturas n.º 0303, n.º 0303, n.º 0304, n.º 0307, n.º 0308 e n.º 0312 – melhor identificadas nas alíneas c) a h) dos factos provados, sendo a alínea g) repetição da alínea f) – emitidas por B………… e contabilizadas pela Recorrente, sendo que esta não cumpriu o ónus da prova de afastar os indícios da simulação das facturas em questão. Justifica-se a presente Revista excepcional, tendo em conta a matéria de facto assente pelo Tribunal recorrido, na circunstância das dúvidas que se suscitam acerca da conformidade legal da forma/metodologia seguida pela AT, para evidenciar a “probabilidade elevada das operações referidas nas facturas serem simuladas” e considerar legitimadas e fundamentadas as correcções impostas, por via de correcções directas (meramente aritméticas), à matéria colectável em sede de IRC do exercício de 2002 da Recorrente, em virtude da desconsideração de custos alegadamente suportados em razão de serviços de subempreiteiros. Como resulta dos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, apenas foram questionados e elencados elementos estranhos à actividade da Recorrente, nada constando ou questionado acerca da veracidade da contabilidade da Recorrente, nem a indispensabilidade do gasto, para efeitos de IRC, constantes das facturas em questão no período em análise, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa. Se as liquidações adicionais impugnadas são o resultado de correcções técnicas (meramente aritméticas) operadas pela AT na matéria colectável da Recorrente, desconsiderando os custos titulados por determinadas facturas emitidas por B…………. que reputa como falsas por entender que não titulam verdadeiras operações comerciais, a sua não-aceitação como custos do exercício só poderia assentar na falta de materialidade (ou verdade) das operações reflectidas nas facturas em questão, cabendo à AT reunir indícios credíveis de modo a lhe permitir sustentar a conclusão de ser elevada a probabilidade do acerto do seu entendimento. Só depois passaria a recair sobre a contribuinte o dever de provar que, não obstante a seriedade dos indícios recolhidos (isto é, pese embora a elevada probabilidade das facturas não titularem operações reais), as operações comerciais, tal como estão tituladas nas facturas, se realizam efectivamente. Ora, in casu, não só não se questiona a indispensabilidade do gasto, para efeitos de IRC, constante das facturas em questão no período em análise, como não se questiona a sua contabilização apoiada em documentos de despesa e organizada de acordo com a lei, como se permite lançar mão de uma série “indícios” ditos de falsidade (todos eles retirados dos autos, nomeadamente, do Relatório da Inspecção Tributária constante do processo administrativo tributário apenso aos autos, cf. al. w) dos factos provados). Trata-se de “indícios”, sem dúvida, mas muito fracos, porque; (i) atinentes, única e exclusivamente, ao fornecedor B………… (sobre o qual recaíam indícios de prática de facturação falsa, cf. al. m) dos factos provados), (ii) descontextualizados do sector da construção civil, (onde a subcontratação, quer de pessoal, quer de equipamento, não é fictícia mas uma realidade), e (iii) que baseiam o raciocínio de falsidade das facturas apenas em generalidades que nada têm que ver a Recorrente, que não estão indexadas, no que mais nos importa, ao volume de actividade e negócios da A…….. e a nenhum dos seus concretos exercícios tributários. Pois bem, nada é factual e coerentemente explicado no Relatório de Inspecção Tributária, que se encontra totalmente desprovido de indícios credíveis, mas repleto, como alega a Recorrente, de considerações, asserções e conjecturas que, claramente, são indícios insuficientes para afastar a presunção de veracidade da escrita de que o contribuinte beneficia (artigo 75.º da Lei Geral Tributária) e, por isso, incapazes de licitamente justificar que a sua não-aceitação na contabilidade como custos da Recorrente radique na falta de materialidade ou verdade dos serviços do fornecedor em questão. Invoca a Recorrente, a seu favor, perfilhando o entendimento jurisprudencial, a tese por unanimidade adoptada por outras instâncias, nomeadamente, nos Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul proferidos: em 07-05-2020, no Processo n.º 2785/14.8BELRS (Relatora Dra. Anabela Russo); em 17-10-2019, no Processo n.º 903/10.4BELRS (Relatora Cristina Flora); em 05-06-2019, no Processo n.º 906/10.9BELRS (Relator Vital Lopes). Ora, afigura-se evidente que estamos perante questões complexas, na medida em que exigem ao julgador a interpretação e aplicação de normas e regras jurídicas e princípios do procedimento tributário e da actividade administrativa no complexo âmbito do direito fiscal, à luz da jurisprudência dos tribunais nacionais. Sendo certo que a decisão dos casos concretos, pelas instâncias, não é isenta de dúvidas e deve ser clarificada e enquadrada à luz dessa jurisprudência que tem decido a matéria de forma desarmoniosa, gerando incerteza e instabilidade. Aqui chegados, entende a Recorrente, s.m.o., que, em face dos factos materiais fixados como provados e não provados pelo tribunal recorrido, se suscitam inevitáveis dúvidas no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem pretende a Requerente trazer à apreciação deste Supremo Tribunal, em sede de revista, a questão controvertida em saber se, por via de correcções directas, a desconsideração de um conjunto de facturas relativamente a um fornecedor baseada exclusivamente por factos e indícios atinentes a esse fornecedor, e concluindo-se que são suficientes esse indícios para afastar a presunção de veracidade da escrita de que beneficia o contribuinte, evidencia má aplicação do Direito, tendo em conta que vem assacado à decisão recorrida erro de julgamento de facto e direito que se prende com o vício de violação de lei por erro nos pressuposto subjacentes à liquidação adicional de IRC. Deste modo, neste confronto se cumpre necessariamente a abertura à revista excepcional, e perante a acima evidenciada ausência de uma cabal e completa justificação, clara, racional e lógica, no conjunto de razões que subjazem à decisão recorrida, deve o tribunal de revista aplicar o adequado regime jurídico aos factos materiais fixados pela decisão recorrida, afastando qualquer laivo de arbitrariedade e tratamento ostensivamente errado e/ou juridicamente insustentável que a mesma possa conter. Além disso, situando-se o litígio no complexo âmbito do direito fiscal, a clarificação jurisprudencial de tais dúvidas terá um carácter paradigmático e indicador de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos e garantir a uniformização do direito em matérias tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e contraditória, e, como tal, assumirá relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas no presente caso. Por conseguinte, pelas dúvidas que suscita no caso concreto, considera-se que a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social, se mostra de importância fundamental e merece, assim, a pronúncia deste Venerando Supremo Tribunal, como órgão de cúpula da jurisdição. Motivo pelo qual, a Recorrente vem interpor o presente recurso de revista excepcional, amparado na clara e imperiosa necessidade de melhor aplicação direito do caso, o qual, confirmando-se o preenchimento dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, deve ser admitido nos termos do artigo 285.º do CPPT. Na sequência, Vossas Excelências reformarão o acórdão recorrido, no sentido da procedência do pedido reclamado pela Recorrente da anulação das liquidações de IRC e respectivos juros compensatórios referentes ao exercício de 2002 impugnadas. Em todo o caso, uma interpretação/aplicação do artigo 75.º, n.º 1 e 2 da Lei Geral Tributária, no sentido de ser permitido aos tribunais fazer seguir para discussão da causa frente a uma palmar ausência de indícios suficientes para afastar a presunção de veracidade da escrita de que beneficia o contribuinte, sem consequências de nulidade do processado, infringe o disposto nos artigos 3.º n.º 2, 9.º b), 20.º, n.º 1 e 5, 18.º n.º 1, 104.º, n.º 2, 202.º, 203.º e 266.º n.º 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. A Recorrente acrescenta esta última conclusão para efeito de prevenir o recurso para o Tribunal Constitucional, em caso de insucesso que venha a ter nesta Revista Excepcional, no seguimento do que dispõe o artigo 70.º n.º 1 b), n.º 2 e artigo 71.º n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Vossas Excelências julgarão, no entanto, com toda a justiça e com douto suprimento admitido o presente recurso de revista excepcional, por se verificarem os respectivos pressupostos legais». Não foram apresentadas contra-alegações. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto manifestou-se nos seguintes termos: «Não me pronuncio sobre a admissibilidade/inadmissibilidade da revista. Caso a mesma venha a ser admitida, emitirei parecer após a notificação a que se refere o artigo 285.º, do CPPT». 1.5 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo com o n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Verifiquemos, pois, se o recurso pode ser admitido relativamente à questão enunciada pela Recorrente e com os fundamentos (requisitos de admissibilidade) por ela invocados. Recordemos que, no caso, a ora Recorrente deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, pedindo a anulação da liquidação adicional de IRC do exercício do ano de 2002, por discordar da correcção que a AT fez à sua matéria tributável por ter desconsiderado os custos correspondentes a diversas facturas, após inspecção em que concluiu que as mesmas não titulavam operações realmente efectuadas. Sustentou a Impugnante, em síntese e no que ora releva, não só que às facturas em causa correspondem as operações nelas mencionadas, como também que, para que a AT pudesse proceder à desconsideração dos custos documentados por aquela facturas não lhe bastava recolher indícios da “falsidade das facturas”, antes se lhe exigia a prova cabal de tal facto, por ela alegado (cfr. n.º 1 do art. 74.º da LGT), sem a qual não pode ser afastada a presunção de veracidade da contabilidade consagrada no n.º 1 do art. 75.º da LGT. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação judicial. No que ora interessa, entendeu que a AT recolheu e apresentou como fundamento da referida correcção indícios suficientes de que as referidas facturas não titulam operações reais e que, contrariamente ao que alega a Impugnante e como é jurisprudência consolidada, de que apresentou diversos exemplos, para assegurar a legalidade da correcção basta que a AT invoque indícios de que as facturas não titulam operações reais, de modo a abalar a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados contantes da sua contabilidade, passando então a competir ao sujeito passivo demonstrar a realidade das operações nelas referidas. A Impugnante interpôs recurso dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul, que manteve a sentença, designadamente confirmando o entendimento nela adoptado quanto ao ónus da prova e quanto ao julgamento da matéria de facto. É desse acórdão que vem interposto o presente recurso excepcional de revista. A Recorrente pretende que seja admitida revista para conhecimento da questão de «saber se, por via de correcções directas, a desconsideração de um conjunto de facturas relativamente a um fornecedor baseada exclusivamente por factos e indícios atinentes a esse fornecedor, concluindo-se deste modo que são suficientes esses indícios para afastar a presunção de veracidade da escrita de que beneficia o contribuinte, evidencia má aplicação do Direito». 2.2.6 Vistas as alegações de recurso e o acórdão recorrido, verificamos que a questão que se pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal contende com a apreciação da matéria de facto, com os juízos de facto formulados pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou o julgamento do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, quanto à suficiência dos indícios que a AT recolheu e apresentou para justificar por que considerou afastada a presunção de veracidade das declarações e registos contabilísticos do sujeito passivo, sendo seguro que as instâncias adoptaram, quanto ao ónus da prova e respectiva distribuição, o entendimento há muito firmado pela jurisprudência. Assim, porque, como deixámos dito supra, o recurso de revista não pode ter por objecto a reapreciação de questões de facto – com uma única excepção que ora não releva, qual seja a prevista no n.º 4, in fine, do art. 285.º do CPPT – a revista não pode ser admitida. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2022. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.