003242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003242
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Custas, Regularização da divida exequenda, Divida a segurança social, Letra, Aceite
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pinto Miguel & Irmão Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003679
Nr Documento: SA219850710003242
Data de Entrada: 24/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86583dad620e81e6802568fc00382f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003242.C0
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.