000013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000013
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Erro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002966
Nr Documento: SJ197906220000134
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81b86039d6ed534c802568fc0039610aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000013.DE
Sumário
Invocado na contestação, em acção especial emergente de acidente de trabalho, erro na transmissão da declaração levada ao auto de tentativa de conciliação realizada nos termos dos artigos 106 e seguintes do Codigo de Processo do Trabalho, deve nesse processo conhecer-se da materia de tal excepção.