02031/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 02031/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Impugnação judicial, Acto de liquidação, Erro na forma de processo, Convolação, Meio processual adequado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061142
Nr Documento: SA22004042002031
Juízes: Brandão de PinhoAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af0a7e5d84a1951680256e91004d3049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:02031.03.7E
Sumário
Do indeferimento da reclamação ou do recurso hierárquico que aprecie acto de liquidação, cabe impugnação judicial e não recurso contencioso. Interposto recurso contencioso pelo interessado, tal não impede que o tribunal convole o erro na forma de processo para impugnação, se se verificarem os pressupostos legais que o permitam. Não constando dos autos a data em que o recorrente foi notificado do indeferimento do recurso hierárquico, não pode o Supremo Tribunal Administrativo proceder a tal convolação, devendo anular-se a sentença recorrida em ordem à ampliação da matéria de facto e posterior decisão em conformidade com o apurado, tendo em atenção o quadro jurídico definido pelo tribunal superior.
Texto
“A...” deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa recurso contencioso do despacho de 12/9/2002 do Subdirector-Geral dos Impostos que indeferiu recurso hierárquico relativo ao indeferimento de reclamação graciosa incidente sobre a liquidação adicional de IRC relativo ao ano de 1992. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi julgada procedente a questão prévia consistente na ilegalidade de interposição da acção por falta de pressupostos da mesma, consistente na impropriedade do meio utilizado, absolvendo-se a entidade recorrida da instância e não se conhecendo do mérito da causa. Inconformada com tal decisão recorreu a contribuinte para este Supremo Tribunal Administrativo pedindo a sua revogação, formulando as seguintes conclusões: 1. Do despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida pela aqui Recorrente, que não compreendeu a realidade fáctica do sujeito passivo enquadrada no seu objecto social, e convicto de que a Administração Fiscal estava submetida ao princípio da imparcialidade e obrigada a trazer ao procedimento toda a verdade material e proceder, como estava incumbida por dever de sujeição ao princípio da legalidade, ao correcto enquadramento jurídico, ainda que contrário ao anterior entendimento que originou as correcções à matéria tributável, interpôs a Recorrente recurso hierárquico e não impugnação judicial e, da decisão que negou provimento ao recurso hierárquico, porque não impugnou, deduziu recurso contencioso. nos termos do n.º 2 do art. 76º do CPPT. 2. Com efeito, a reclamação graciosa oportunamente deduzida visava sem dúvida a anulação do acto tributário, mas o fundamento invocado consistiu na errada interpretação da realidade fáctica do sujeito passivo e consequente erro de interpretação de lei, concretamente a não consideração como enquadrável na actividade da empresa a emissão de três cheques entregues por um cauteleiro à aqui Recorrente e que tinham sido devolvidos por falta de cobertura, facto que levou a Administração Fiscal a não considerar como custo fiscal a contabilização da respectiva provisão no exercício do ano de 1992. 3. A Recorrente não deduziu impugnação judicial do indeferimento total da reclamação graciosa mas sim recurso hierárquico, na convicção de que a Administração Fiscal é uma pessoa de bem no exercício das suas atribuições ao prosseguir o interesse público, de acordo com os princípios da legalidade e da imparcialidade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados fiscais. 4. No procedimento tributário, os actos tributários de liquidação são impugnados graciosa ou contenciosamente, consoante a opção do sujeito passivo, nos termos dos artigos 70º, n.º 1 e 97º, n.º 1, alínea a) do CPPT e, da decisão proferida na reclamação graciosa, que visa a anulação total ou parcial dos actos tributários (art. 68º do mesmo Código de Processo), cabe recurso hierárquico, nos termos do art. 76º do referido Código, o qual é meramente facultativo, pois o sujeito passivo pode interpor impugnação judicial tendo por objecto a mesma decisão, nos termos do art. 97º, n.º1, alínea c) e art. 102º, n.o 2 do mesmo Código de Processo. 5. Porém, se o contribuinte não tiver deduzido impugnação judicial com o mesmo objecto, tem sempre a possibilidade de interpor recurso contencioso da decisão do recurso hierárquico de decisão de indeferimento de reclamação graciosa, nos termos do art. 76º, n.º 2, que tem por epígrafe «Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso», dispondo o n.º 2 no sentido de que «a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto». 6. Na verdade, o legislador deixou ao arbítrio do contribuinte que apresentou reclamação graciosa a possibilidade de escolher entre a impugnação e o recurso hierárquico, mas, se por ele tiver sido deduzida impugnação judicial ou contenciosa e, simultaneamente, recurso hierárquico do indeferimento da reclamação, o legislador quis impedir que, do indeferimento do recurso hierárquico fosse interposto recurso contencioso, com vista a obstar que ocorresse a litispendência ou a eventual contradição de julgados sobre o mesmo acto tributário, dado que o órgão de recurso a quem é dirigida a impugnação judicial (meio processual que anteriormente era considerado um verdadeiro recurso contencioso) e o recurso contencioso é o mesmo: o Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância (art. 108º, n.º 1 do CPPT e art. 62º, n.º 1, alínea e) do ETAF). 7. É, pois, neste sentido que deve ser interpretado o n.º 2 do art. 76º do CPPT, como referem os Juizes Conselheiros ALFREDO JOSÉ DE SOUSA e JOSÉ DA SILVA PAIXÃO, em anotação ao art. 76º do CPPT, comentado e anotado, Livraria Almedina, Edição 2000, página 178: «Se o recurso hierárquico for improcedente, não poderá o contribuinte interpor recurso contencioso da respectiva decisão, por a tal obstar a pendência de impugnação judicial sobre o mesmo acto tributário». 8. Nesse sentido, não poderá manter-se o entendimento expresso na douta decisão recorrida porque não se poderá extrair da disposição contida no nº 2 do art. 76º do CPPT que o legislador teria inserido no referido Código uma disposição inútil, uma vez que abria, por um lado, a possibilidade aos obrigados fiscais de interporem recurso contencioso da decisão sobre recurso hierárquico e, por outro lado, como expendeu a referida decisão ora objecto de recurso, negaria tal possibilidade, considerando como não escrito o preceito em análise. 9. Além disso, o próprio legislador só excepciona a utilização do recurso contencioso como meio processual de ataque à decisão de indeferimento do recurso hierárquico quando, com o mesmo objecto, tiver sido deduzida impugnação judicial e só neste caso. 10. Ora, se houvesse qualquer outra restrição, designadamente a referida na douta sentença recorrida, seria o mesmo legislador a mencioná-la, o que não parece ser o entendimento a colher, já que a disposição citada expressa claramente as relações do recurso hierárquico com o recurso contencioso. 11. Acresce, ainda, que nunca poderá ser negado aos obrigados fiscais o direito de acesso à justiça tributária previsto no art. 9º da LGT, garantia consagrada no art. 20º da Constituição da República, até porque o órgão material e territorialmente competente para apreciar e decidir quer a impugnação judicial quer o recurso contencioso sobre a questão material controvertida é o mesmo, não sendo relevante neste caso concreto o meio processual escolhido. 12. Daí que, sendo o Tribunal Tributário de 1ª Instância o Tribunal competente para apreciar quer a impugnação judicial, que não foi deduzida, quer o recurso contencioso oportunamente interposto, não poderá ser negado à Recorrente a garantia da sua defesa dos direitos tutelados em processo tributário. 13. Foram, assim, violadas as disposições contidas no n.º 2 do art. 76º do CPPT, no art. 9º da LGT e no art. 20º da Constituição que consagram as garantias de acesso ao Tribunal dos obrigados fiscais. A entidade recorrida contra-alegou no sentido da manutenção da decisão recorrida que entende ter feito correcta interpretação e aplicação da lei aos factos. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por o artigo 76º nº2 do Código de Procedimento e Processo Tributário dever ser lido conjugadamente com o artigo 101º, alíneas a) e j) da Lei Geral Tributária, daí resultando que quando está em causa a apreciação da legalidade de um acto tributário é a impugnação e não o recurso contencioso o meio de reacção a usar, conforme jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal Administrativo e da doutrina que cita. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1-Em 5/7/1996, a Administração Fiscal estruturou liquidação de I.R.C., relativa ao ano fiscal de 1992, na qual surge como sujeito passivo a firma recorrente, “A...”, a qual teve por fundamento a não aceitação como custo fiscal do referido exercício, nos termos do artº.33, nº.1, al.a), do C.I.R.C., de provisão para créditos de cobrança duvidosa, no montante de € 235.512,80, a qual respeitava à emissão de cheques sem cobertura passados B... (cfr. documentos juntos a fls.14 e 33 do apenso de reclamação; informação exarada a fls.12 a 21 do apenso de recurso hierárquico) ; 2-Em 22/11/1996, a recorrente deduziu reclamação graciosa, ao abrigo do artº.95, do C. P. Tributário, tendo por objecto a liquidação identificada no nº.1 (cfr. data aposta a fls.2 do apenso de reclamação); 3-Em 19/3/1998, a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa indeferiu a reclamação graciosa identificada no nº.2 (cfr. documento junto a fls.51 e seg. do apenso de reclamação) ; 4-Em 26/3/1998, a recorrente foi notificada do despacho identificado no nº.3 (cfr. documentos juntos a fls.49 e 50 do apenso de reclamação) ; 5-Em 24/4/1998, a firma “A...” deduziu recurso hierárquico tendo por objecto a decisão de indeferimento identificada no nº.3 (cfr. data aposta a fls.33 do apenso de recurso hierárquico); 6-Em 12/9/2002, o Subdirector - Geral dos Impostos indeferiu o recurso hierárquico deduzido pela recorrente (cfr. documento junto a fls.3 e seg. do apenso de recurso hierárquico); 7-Em 28/11/2002, a firma “A...” deduziu o presente recurso tendo por objecto o despacho identificado no nº.6, no qual termina pugnando pela anulação da liquidação adicional de I.R.C. relativa ao ano fiscal de 1992 (cfr. data aposta a fls.1 deste processo). Assentes tais factos passemos agora à apreciação do recurso. A sentença recorrida assentou na consideração de que, sendo a impugnação o meio próprio para atacar o acto de liquidação do IRC e tendo a recorrente interposto recurso contencioso, utilizara meio impróprio, não conhecendo por isso do recurso. Vejamos se assim é. O presente recurso foi interposto na vigência do Código de Procedimento e Processo Tributário pelo que é este o diploma que regula a situação em causa. O artigo 66º permite o recurso hierárquico das decisões dos órgãos da administração tributária, consignando o artigo 76º do mesmo diploma a possibilidade da sua interposição relativamente ao indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa, permitindo ainda recurso contencioso da decisão do recurso hierárquico se não tiver sido deduzida impugnação judicial. Foi baseado neste artigo que o recorrente interpôs este recurso. Tal norma não pode porém ser apreciada isoladamente. Como refere Jorge de Sousa (Código de Procedimento e Processo Tributário, nota 7 ao artigo 76º), “apesar da referência a «recurso contencioso» feita no nº2 deste art 76º, a impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa, comportando a apreciação da legalidade de actos de liquidação, deve ser feita através do processo de impugnação judicial e não através do processo de recurso contencioso, que é reservado para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação (arts. 101º, alíneas a) e j), da L.G.T. e 97º, nº1, alíneas d) e p), deste Código)”. E mais adiante “Por isso, a redacção do nº2 deste art 76º, que reproduz o nº2 do art 100º do C.P.T., mostra-se deficiente, pois não teve em atenção que agora, à face dos arts. 101º, alíneas a) e j), da L.G.T. e 97º, alíneas d) e p) deste Código, é claro que é o processo de impugnação judicial e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que apreciem actos de liquidação, quaisquer que sejam”. Ora as alíneas do artigo 101º da Lei Geral Tributária referidas enumeram como meios processuais tributários a impugnação judicial (al. a)) e o recurso contencioso de actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação (al. j)), enquanto o artigo 97º do Código de Procedimento e Processo Tributário diz que o processo judicial tributário compreende a impugnação de actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (al. d)) e o recurso contencioso de actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação (al. p) ). É pois com base nesta distinção dos actos que terá de se apreciar se cabe impugnação ou recurso contencioso. No caso vertente o recurso hierárquico respeitava a acto administrativo sobre a legalidade do acto de liquidação pelo que seria a impugnação judicial o meio próprio para atacar tal despacho. A recorrente não deduziu impugnação mas veio antes interpor recurso contencioso atendo-se exclusivamente à letra do artigo 76º nº2 do Código de Procedimento e Processo Tributário. Por isso a sentença considerou que o meio utilizado não era o próprio e não conheceu do mérito da causa. Mas será que a consequência do erro na forma do processo usado pela recorrente deveria ter como consequência a absolvição da instância da entidade recorrida ou poderia convolar-se o processo para a forma apropriada? O artigo 97º nº3 da Lei Geral Tributária manda ordenar a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei. Não constituindo tal erro uma nulidade insanável na lei adjectiva fiscal haverá que seguir o que dispõe o art 199º do Código de Processo Civil no qual se preconiza que tal erro só importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. No caso concreto, deverá analisar-se se o processo poderá ser convolado para a forma correcta, aproveitando-se os actos que estejam conformes e praticando os necessários para o efeito. Posto é que da convolação não resulte que a impugnação seja intempestiva. Ora nem do probatório da sentença nem da consulta do processo administrativo se alcança quando foi a recorrente notificada do indeferimento do recurso hierárquico e só com tal elemento factual se pode apreciar se a impugnação seria tempestiva. Haverá por isso que revogar a sentença recorrida para que, ampliando-se a matéria de facto para apurar a data da notificação, se aprecie se a impugnação será tempestiva e, caso o seja, se determine a convolação com o prosseguimento dos demais termos processuais se não ocorrer outro motivo relevante que o impeça. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, nos termos dos artigos 729º e 730º do Código de Processo Civil, para que, atenta a situação jurídica atrás definida, seja ampliada a matéria de facto em ordem a apurar a data em que a recorrente foi notificada do indeferimento do recurso hierárquico, verificando-se se a impugnação é tempestiva e, se tal ocorrer, convolando-se a forma do processo para impugnação, ou decidindo-se em conformidade com o que for apurado, caso assim não aconteça. Sem custas. Lisboa, 20 de Abril de 2004. Vitor Meira – Relator – António Pimpão – Brandão de Pinho