0030876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0030876
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023661
Nr Documento: RL199806180030876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c14f0870e9fc13c18025680300054decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030876.E3
Sumário
As limitações constantes no n. 5 do art. 7 do DL 387-B/87, encontra apoio generalizado em vários sistemas jurídicos próximos do nosso. Enquanto em França o apoio judiciário só excepcionalmente pode ser concedido a pessoas colectivas, sem fins lucrativos, no Reino Unido e nos direitos Suiço, Sueco e Finlandês tem-se entendido que a assistência judiciária não é susceptível de ser atribuída a pessoas colectivas. Por outro lado, nos sistemas que não excluem a concessão de apoio judiciário a entidades com fins lucrativos (v.g. Dinamarca e Noruega), encontra fortes restrições na prática, o mesmo acontecendo na Alemanha e na Áustria, quanto às pessoas colectivas.