083775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083775
Acórdão
Descritores: Letra, Execução, Endosso, Legitimidade, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020715
Nr Documento: SJ199312090837752
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOLI PAG92.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4c3a03d6bcc19b5802568fc003a6116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083775.DC
Sumário
O sacador duma letra que a endossou a um banco e que depois a viu regressar à sua posse por não ter sido paga, poderá fazer valer os seus direitos mesmo sem riscar o endosso, no domínio da acção declarativa. Literalmente, o sacador que esteja na referida situação, não é portador legítimo da letra, uma vez que não se encontra na ponta final duma cadeia ininterrupta de endossos e, tendo-a endossado, transmitiu para o endossado todos os direitos emergentes da letra. Se, na petição da acção executiva se alegou que a letra foi apresentada a pagamento através do banco, sendo devolvida sem pagamento, o exequente cumpriu a determinação do n. 1 do artigo 56 do Código de Processo Civil, pois tal alegação representa o deduzir os factos constitutivos da sucessão. Nestas condições, o endosso foi feito para cobrança, o que significa que o banco deve ser considerado como um mero mandatário, pelo que o endossante nunca perdeu os seus direitos sobre o aceitante, sendo parte legítima para a execução.