0267193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0267193
Acórdão
Descritores: Menores, Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022292
Nr Documento: RL199102200267193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5aecdba8871857af8025680300045d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267193.B5
Sumário
A idade do arguido, de 16 anos, ainda que se indicie que se dedica à venda de estupefacientes, incorrendo na prática de crime p. e p. pelo artigo 23 n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13/12, é razão ponderosa para lhe não ser aplicada a prisão preventiva, só deste modo se respeitando o espírito do regime penal especial para jovem de idade compreendida entre os 16 e 21 anos, consagrado no Decreto-Lei n. 401/82, de 23/9.