Quando foi proferido o acórdão 0042055?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Géneros alimentícios, Julgamento

Acórdão

0042055

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de maio de 1993
Relator: Aragão Barros

Conflitode competências

Géneros alimentíciosJulgamentoCompetênciaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 A.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CPP29 ART63 ART64 ART140 PAR1 ART447 ART448.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART75 ART83 ART107-A N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/06/22 IN CJ ANO13 T3 PAG14.

Sumário

Não correspondendo aos tipos de crime previstos no artigo 273 do Código Penal, mesmo agravados, pena de prisão superior a 3 anos, é competente para proceder ao respectivo julgamento o Tribunal Singular.

Texto integral não disponível

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