0042055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0042055
Acórdão
Descritores: Géneros alimentícios, Julgamento, Competência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011387
Nr Documento: RL199305180042055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/397346bc87e68b26802568030001b42fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042055.1C
Sumário
Não correspondendo aos tipos de crime previstos no artigo 273 do Código Penal, mesmo agravados, pena de prisão superior a 3 anos, é competente para proceder ao respectivo julgamento o Tribunal Singular.