003684 - Supremo Tribunal Administrativo

O conceito de alinhamento referido no n. 20 do artigo 51 do Codigo Administrativo e de direito, mas não esta definido na lei. So em cada caso concreto, ponderadas todas as circunstancias de facto, se pode decidir se uma deliberação municipal que concedeu um alinhamento com cedencia de terreno sem previa hasta publica envolve ou não uma alienação de terreno municipal feita por forma ilegal.