0024202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0024202
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Incumprimento, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026505
Nr Documento: RL199906170024202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/470e46caa7cb5b5e80256888003f7342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024202.64
Sumário
É jurisprudência pacífica que no processo tutelar cível de regulação do poder paternal, porque processo de jurisdição voluntário, deve o julgador debruçar-se sobre o caso concreto e procurar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença - exclusivamente os do menor -, objecto de regulação - alicerçada prevalentemente em razões de conveniência e oportunidade. O desrespeito ao tribunal em que se traduz o reiterado incumprimento ao estabelecido quanto ao regime de visitas, tem sanção específica no artigo 181 da O.T.M., pelo que não se justifica uma aplicação supletiva das regras do CPC.