0072744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0072744
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Sucumbência, Recurso, Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006441
Nr Documento: RL199201290072744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6642c64e0f6f07248025680300011d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072744.94
Sumário
Não se aplica aos processos laborais o artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil, pois o Código de Processo do Trabalho constitui lei especial em relação àquele diploma e, assim sendo, aquele preceito, introduzido pelo Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, não revogou o artigo 74, n. 4 do Código de Processo do Trabalho. Verificando-se impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a entidade patronal dar trabalho, por ter sido expropriado o local onde o trabalhador prestava serviço, e não dispondo a entidade patronal de outras actividades onde empregar o mesmo trabalhador, caduca o contrato de trabalho, não tendo o trabalhador direito a qualquer indemnização.