1404/04-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Chambel Mourisco
Processo: 1404/04-3
Acórdão
Descritores: Erro material, Erro de julgamento, Modificabilidade da decisão de facto, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Laboral
Juízes: Gonçalves RochaAlexandre Ferreira Baptista Coelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/50756008f676385680257de100574639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:1404.04.3.A5
Sumário
O erro material ocorre quando o juiz escreveu coisa diferente do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. No erro de julgamento o Juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal contra lei expressa ou contra os factos apurados. O mecanismo, previsto no art. 712º nº5 do CPC só funciona a requerimento da parte como resulta do próprio texto legal. Chambel Mourisco
Texto
Processo nº 1404-04-3 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A. ..., patrocinada pelo Ministério Público, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de Trabalho, contra, B. ..., pedindo que este seja condenado a pagar-lhe as seguintes quantias : € 5 312,12, referente a retribuições salariais reportadas aos meses de Setembro de 2003 a Março de 2004; € 784,52, referente a subsídio de férias e de Natal, reportados a seis meses; € 518,99, referente a compensação pela caducidade de contrato de trabalho; juros de mora, à taxa legal, sobre todas as quantias em que vier a ser condenada, desde a data do seu vencimento. Para o efeito alegou em síntese: Foi admitida ao serviço da Ré, em 17 de Março de 2003, mediante a celebração de contrato a termo, de seis meses, para sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, lhe prestar os seus serviços profissionais de “administrativa”; Cumpria o horário de trabalho de 35 horas semanais e auferia a retribuição mensal de € 484,52, acrescida de subsídio de alimentação no montante de € 110,00 ; No dia 10 de Setembro de 2003, o Réu enviou-lhe uma carta registada, recebida a 12/9/2003, onde lhe comunicava a rescisão do contrato de trabalho a partir do dia 17 de Setembro de 2003; Por tal comunicação não ter chegado ao seu conhecimento com a antecedência de oito dias em relação ao términos do contrato, considerou que este se renovou automaticamente, tendo-se apresentado ao serviço a 18 de Setembro de 2003 ; Nessa data, o Réu reafirmou-lhe ter feito cessar o contrato a termo, pelo que não havia qualquer trabalho para si. A Ré contestou, por impugnação, pugnando pela absolvição do pedido, defendendo em resumo: A “caducidade” do contrato foi comunicada a tempo, através de “fax” enviado a 10 de Setembro de 2003, ao qual a Autora respondeu de imediato, indicando os direitos que lhe assistiam pela inerente cessação do contrato; A Autora ao aceitar o pagamento de quantias devidas pela cessação do contrato de trabalho, designadamente a compensação, aceitou como válida a não renovação do contrato, ratificando desta forma a cessação do mesmo; Ao intentar a presente acção, como que se coloca numa situação de quase abuso de direito, não podendo pois proceder a sua pretensão. Procedeu-se a julgamento tendo sido proferida sentença que decidiu julgar parcialmente procedente a acção, condenando o Réu a pagar à Autora: As retribuições salariais reportadas aos meses de Setembro de 2003 até à presente data, a liquidar em sede de execução de sentença, por simples cálculo aritmético; A quantia de € 784,52, referente a subsídio de férias e de Natal, reportados a seis meses (em função do disposto nos artºs 2º,3º ,5º e 10º, todos do D.L. n.º 874/76, de 28 e Dezembro, art.º 2º,nº1 e 2 do Decreto Lei n.º 88/96, de 3 de Julho ; A quantia de € 460,03 , referente à compensação pela caducidade do contrato de trabalho (cfr. o disposto no art.º 46º, nº3, da LCCT , com referência ao art.º 2º do DL 69-A/87, de 9 de Fevereiro - € 484,52 x 12 : 1820 ( 35 horas x 52 ) x 8 x 18). Juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação do Réu e vincendos até integral pagamento . A Autora veio requerer a rectificação da sentença invocando erro de escrita alegando que: “... a penúltima linha de fls. 72, refere que a retribuição mensal auferida pela A. é no montante de € 484,52, quando é mais propriamente no montante de € 784,52. A fls. 74, na motivação de facto, no ponto 4, refere que o contrato terminava a 17 de Outubro, quando o contrato terminou a 17 de Setembro. E a fls. 84, no que tange ao cálculo da compensação da caducidade, mais uma vez se equaciona como se a A. auferisse a retribuição mensal de € 484,52, quando efectivamente auferia o montante de € 784,52.” A Ré pronunciou-se sobre a pretendida rectificação considerando que a sentença não contém erros materiais no que concerne à retribuição mensal nela constante, porque o facto corresponde ao que foi alegado pela A. ( reprodução de facto alegado pela parte) – cf. Art. 4º da petição inicial e dado como provado, o qual também não foi objecto de reclamação. O Mmº Juiz deferiu parcialmente o requerimento da Autora, determinando que a fls. 74 da sentença, linha 8, “ onde se lê 17 de Outubro” deve ler-se “17 de Setembro”. Quanto ao montante da retribuição considerou que na sentença não existe qualquer lapso manifesto, e que o pedido de rectificação formulado pela A. reporta-se ao julgamento da matéria de facto e implica uma alteração do julgado. Inconformada com a sentença, a Autora apresentou recurso de apelação tendo concluído: Resulta da prova documental junta aos autos que a apelante auferia a retribuição mensal de € 784,52 e como suplemento de almoço o montante de € 110,00; Ao dar como assente na matéria de facto, que a apelante, auferia a retribuição mensal de € 484,52 e como suplemento de almoço € 110,00, o Mmº Juiz, cometeu um erro de escrita, ao trocar o 7 pelo 4; A rectificação de erros materiais há-de ser efectuada, pelo Tribunal a quo, uma vez que só ele tem competência para a rectificação; Pelo que cabe dentro dos poderes do Tribunal da Relação ordenar a baixa do processo para tal efeito; Porém, a entender-se a existência de erro de julgamento, a sua correcção, obriga à modificação da matéria de facto no que concerne à retribuição. Já que os meios de prova revelam-se inequívocos no sentido pretendido pela apelante. Mostrando-se apenas caber ao Tribunal da Relação proceder à alteração da matéria de facto. A R. contra-alegou, tendo concluído: A Apelante peticionou a quantia de € 484,52, como retribuição mensal. Não requereu a correcção do mesmo. Em audiência de discussão e julgamento resultou provada a quantia peticionada. Não foi objecto de reclamação. Não existe pois qualquer erro de escrita pelo Mmº Juiz. Os autos foram com vista aos Ex.mos Juízes adjuntos. Nos termos dos art. 690º nº1 e 684º nº3 do CPC, ex vi art. 1º, nº2 al.a) do CPT as conclusões das alegações delimitam o objecto do recurso. A questão que se suscita no presente recurso consiste em saber se a sentença enferma de um erro de escrita, no que diz respeito ao montante da retribuição mensal auferida pela A., que deva ser rectificado pelo Tribunal “ a quo”, ou se houve um erro de julgamento que eventualmente implique a modificação da decisão de facto. Na sentença recorrida foram consignados como provados os seguintes factos: - Aos 17 de Março de 2003, Autora e Réu subscreveram o contrato junto aos autos a fls. 7 e 8, intitulado " Contrato de Trabalho a Termo certo ", cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido ; - Do contrato referido em 2.1. consta, na sua cláusula segunda, que o contrato terá a duração de 6 meses, com início em 17 de Março de 2003 e termo a 17 de Setembro do mesmo ano ; – Em função da celebração do contrato referido em 2.1. a Autora passou a auferir do réu a retribuição mensal de € 484,52, acrescida de subsídio de alimentação de € 110,00 mensais; – A 10 de Setembro de 2003, por fax enviado pelas 15horas e 19 minutos, a Ré “ lembra “ à Autora que o seu contrato termina a 17 de Setembro, conforme carta registada enviada no próprio dia , agradece a colaboração prestada e deseja felicidades à Autora, tudo cfr. documento junto a fls. 39, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido ; - A 10 de Setembro de 2003, por “fax” enviado pelas 15.horas e 33 minutos, a Autora comunica à Ré ter a receber os créditos descriminados no documento junto a fls. 40, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido ; 2.6.- Por carta registada enviada a 10/9/2003, recebida pela Autora a 12/09/2003 o Réu comunica à Autora a não renovação do contrato referido em 2.1., que assim deveria considerar-se terminado definitivamente a 17/9/2003; 2.7.- A 18 de Setembro de 2003 não foi permitido à Autora a prestação de qualquer actividade laboral para a Ré, tendo esta precisado que tal não era devido por ter cessado o contrato referido em 2.1. ; – A Autora tinha conhecimento que o seu contrato de trabalho fora celebrado com vista à substituição de uma trabalhadora do Réu que iria entrar em licença de parto ; –Após a comunicação da cessação do contrato de trabalho referido em 2.1. o Réu pagou à Autora quantias que lhe eram devidas, designadamente a título de compensação ; – Desde 21/11/2003 que a Autora encontra-se a auferir quantias que lhe são pagas a título de subsídio de desemprego , no valor mensal de € 356,70. Feita esta enumeração, e delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da recorrente, passaremos a apreciar a questão a decidir. Antes de mais interessa referir que foi a A. que alegou, no art. 4º da sua petição inicial, que auferia como contrapartida pelo seu trabalho a retribuição mensal de € 484,52, acrescida de subsídio de alimentação no montante de € 110. Mas logo nesse mesmo artigo da petição inicial faz referência aos documentos juntos sob os números 1 a 7.. Nesses documentos que são o contrato de trabalho e os recibos de remuneração consta que a retribuição mensal ilíquida era de € 784,52. No pedido que formulou também fez as respectivas contas tendo em consideração a retribuição de € 784,52. O Réu, na sua contestação, não impugnou a retribuição alegada pela A., nem impugnou os documentos juntos com a petição inicial. O Mmº Juiz quando respondeu à matéria de facto deu como provado que a Autora passou a auferir do Réu a retribuição mensal de € 484,52, acrescida de subsídio de alimentação de € 110 mensais. Este despacho não foi alvo de qualquer reclamação das partes. Assim, tendo a A. alegado, na sua petição inicial, que auferia do Réu a retribuição mensal de € 484,52, acrescida de subsídio de alimentação de € 110 mensais, parece-nos difícil de configurar que a sentença enferme de erro material, quanto a essa matéria. Como refere o Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora Limitada, Vol. V, pág. 130, “ Importa distinguir cuidadosamente o erro material do erro de julgamento. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. O Juiz queria escrever “ absolvo” e por lapso, inconsideração, distracção, escreveu precisamente o contrário: condeno. O erro de julgamento é espécie completamente diferente. O Juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o Juiz, logo a seguir, se convença de que errou, não pode socorrer-se do art. 667º para emendar o erro”. Colocada a questão nestes termos, no caso concreto, não nos parece que o juiz tenha escrito coisa diversa do que queria escrever. O juiz ao escrever € 484,52, não trocou o primeiro dígito, tendo antes se limitado a dar por provada a factualidade alegada no art. 4º da petição inicial. Afastado a hipótese de ter ocorrido erro material importa agora averiguar se ocorreu erro de julgamento. Como já se referiu, o montante da retribuição alegado pela A. não coincide com o que consta nos documentos particulares juntos com a petição inicial. Em termos processuais, nada impedia que em sede de julgamento se tivesse averiguado qual o verdadeiro montante da retribuição auferida pela A.. O Tribunal da Relação, segundo o art. 712º do CPC , pode alterar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto. No entanto só o pode fazer nas circunstâncias previstas nas alíneas a), b) e c) do nº1 da disposição citada, ou seja: Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690º-A, a decisão com base neles proferida; Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. No caso concreto dos autos não resulta da acta de audiência de julgamento de fls. 65 e segs., que tenha ocorrido gravação dos depoimentos prestados. Por seu turno, o Mmº Juiz fundamentou a decisão proferida sobre a matéria de facto da seguinte forma: “ O Tribunal formou a sua convicção,.... com base na análise crítica das seguintes provas; Na análise e ponderação dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Autora, as quais, juntamente com aquela, deslocaram-se ao local de trabalho da Autora em meados de 18/9/2003, onde constataram que à Autora não foi permitida a prestação de qualquer actividade laboral, com o fundamento de que o contrato de trabalho desta havia já deixado de vigorar; Na análise crítica dos depoimentos das testemunhas ..., “ funcionários” do Réu e que confirmaram de uma forma peremptória a veracidade da factualidade vertida em 2.4 a 2.6; Na análise crítica do depoimento de “ parte” da Autora, que “ confessou “ a ocorrência da factualidade vertida em 2.4 a 2.6; No teor dos documentos junto aos autos a fls. 7 e 8 ( contrato de trabalho), 20 ( comunicação de caducidade) 39 e 40 ( relativamente à factualidade dada como provada em 2.4 e 2.5.” Como se pode observar na fundamentação, ao contrário do que é feito em relação a diversos pontos da matéria de facto, não é feita qualquer referência ao ponto 2.3, sendo certo que é neste ponto da matéria de facto que se faz referência à retribuição auferida pela A.. Assim, este Tribunal, fica sem saber qual a prova que serviu para o Tribunal “ a quo” ter dado como provado o referido facto (2.3). Se o Tribunal “ a quo” tivesse apenas considerado para dar como provado esse facto, os documentos 1 a 7, sem qualquer referência à prova testemunhal, este Tribunal da Relação podia, desde já, avaliando tais documentos, modificar eventualmente a decisão proferida sobre a matéria de facto. No entanto, a forma como foi elaborada a fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto impede este Tribunal de recurso de fazer uso da faculdade prevista no art. 712º do CPC. Perante este quadro cabia à A., em sede de recurso, prevalecer-se do mecanismo previsto no nº5 do art.712º do CPC, que dispõe o seguinte: “ Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados ou repetindo a produção da prova, quando necessário; sendo impossível obter a fundamentação com os mesmos Juízes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade.” Este mecanismo, previsto na lei, que estava à disposição da A., ao contrário da situação prevista no nº 4 do art. 712º do CPC, só funciona a requerimento da parte como resulta do próprio texto legal. Não tendo a A. se prevalecido de tal mecanismo, não pode este Tribunal constatar se houve erro de julgamento e consequentemente, se fosse caso disso, modificar a decisão de facto nos termos do art. 712º do CPC. Pelo exposto, acordam os Juízes na Secção Social deste Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a Apelação e confirmar na íntegra a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente . ( Processado e revisto pelo relator que assina e rubrica as restantes folhas). Évora, 2004/7/6 Chambel Mourisco Gonçalves Rocha Baptista Coelho